HC 1089859 - DECISAO

HC 1089859 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF; além disso, a decisão recorrida não apresentou fundamentação concreta e atual que justificasse, de forma excepcional, a imposição do exame nos termos da Súmula 439/STJ. O paciente comprovou cumprimento da fração legal e bom comportamento carcerário, de modo que a determinação do exame configurou constrangimento ilegal, devendo ser cassada e restabelecida a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: REBERT VINICIOS MOURA FRANCO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

REBERT VINICIOS MOURA FRANCO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência?
  2. 2 Houve fundamentação concreta e atual que justificasse, excepcionalmente, a imposição de exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ?
  3. 3 A aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configurou constrangimento ilegal ao paciente?

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF; além disso, a decisão recorrida não apresentou fundamentação concreta e atual que justificasse, de forma excepcional, a imposição do exame nos termos da Súmula 439/STJ. O paciente comprovou cumprimento da fração legal e bom comportamento carcerário, de modo que a determinação do exame configurou constrangimento ilegal, devendo ser cassada e restabelecida a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação da determinação de exame criminológico e restabelecimento da progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.