HC 1089040 - DECISAO

HC 1089040 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal de origem; tal supressão de instância impede o conhecimento desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS CARLOS ALVES AGRANITO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Motivação Da Execução Penal, In Dubio Pro Societate
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Parties

LUIS CARLOS ALVES AGRANITO JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de requisito não previsto em lei para progressão de regime
  3. 3 uso do in dubio pro societate na execução penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal de origem; tal supressão de instância impede o conhecimento desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se