REsp 2254833 - DECISAO

REsp 2254833 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que o Tribunal de origem manteve a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como primeira alternativa diante da provável falta de vagas sem observar as diligências estabelecidas no RE 641.320/RS e no Tema 993/STJ (e na Súmula Vinculante 56), razão pela qual a decisão que deferiu o recolhimento domiciliar foi cassada e determinou-se que o Tribunal de origem observe aquelas diligências.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: L..
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56, Tema 993/stj, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

L..

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  2. 2 Se a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pode ser a primeira alternativa diante da falta de vagas sem observância das medidas do RE 641.320/RS
  3. 3 Alegada violação do art. 117 da Lei de Execução Penal e do art. 489, §1º, III e IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que o Tribunal de origem manteve a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como primeira alternativa diante da provável falta de vagas sem observar as diligências estabelecidas no RE 641.320/RS e no Tema 993/STJ (e na Súmula Vinculante 56), razão pela qual a decisão que deferiu o recolhimento domiciliar foi cassada e determinou-se que o Tribunal de origem observe aquelas diligências.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação da decisão que deferiu o recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico ao recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem observe as diligências estabelecidas no RE n. 641.320/RS