HC 1089156 - DECISAO

HC 1089156 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por instrução deficiente: o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão de 1ª instância que deferiu a progressão), não demonstrando inequivocamente o constrangimento ilegal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: KETHELIN VITÓRIA RAFAEL ARAÚJO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Instrução Deficiente

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

KETHELIN VITÓRIA RAFAEL ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime em caso de reincidência
  2. 2 irretroatividade da Lei 14.843/2024 quanto a requisitos para benefícios penais
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por instrução deficiente: o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão de 1ª instância que deferiu a progressão), não demonstrando inequivocamente o constrangimento ilegal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se