HC 959829 - ACORDAO

HC 959829 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 introduz novo requisito substancial (exame criminológico) para a progressão de regime, configurando novatio legis in pejus, e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (11/4/2024) em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Além disso, a imposição do exame pela corte de origem ficou fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do delito e no tempo remanescente de pena, sem circunstâncias concretas da execução que justificassem a medida excepcional, o que constitui constrangimento ilegal; assim, manteve-se a decisão que afastou a exigência do exame para o caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: João Batista Alves dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula N. 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

João Batista Alves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico a crimes praticados antes de 11/4/2024
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico versus necessidade de fundamentação concreta e individualizada

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduz novo requisito substancial (exame criminológico) para a progressão de regime, configurando novatio legis in pejus, e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (11/4/2024) em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Além disso, a imposição do exame pela corte de origem ficou fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do delito e no tempo remanescente de pena, sem circunstâncias concretas da execução que justificassem a medida excepcional, o que constitui constrangimento ilegal; assim, manteve-se a decisão que afastou a exigência do exame para o caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que afastou a exigência de realização de exame criminológico e restabeleceu a progressão do paciente ao regime semiaberto