HC 1074355 - DECISAO

HC 1074355 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para exigir exame criminológico