HC 1078014 - ACORDAO

HC 1078014 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus mostrou-se via inadequada para substituir recurso próprio ou para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial antes do juízo de admissibilidade; não houve teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão estadual, que estava suficientemente motivado com base em histórico prisional conturbado, múltiplas faltas graves e evasões, indícios de vínculo com facção criminosa e exame criminológico com apontamentos negativos, de modo que não se verificou fumus boni iuris apto a justificar medida cautelar suspensiva.

Parties
Agravante: MIGUEL CUSTÓDIO DE AZEVEDO JÚNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Efeito Suspensivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Periculosidade, Indícios De Vínculo Com Facção
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Efeito Suspensivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Teratologia Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

MIGUEL CUSTÓDIO DE AZEVEDO JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial via habeas corpus antes do juízo de admissibilidade
  3. 3 efeitos imediatos de decisões em agravo em execução e requisitos para concessão de efeito suspensivo cautelar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus mostrou-se via inadequada para substituir recurso próprio ou para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial antes do juízo de admissibilidade; não houve teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão estadual, que estava suficientemente motivado com base em histórico prisional conturbado, múltiplas faltas graves e evasões, indícios de vínculo com facção criminosa e exame criminológico com apontamentos negativos, de modo que não se verificou fumus boni iuris apto a justificar medida cautelar suspensiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.