HC 1090272 - DECISAO

HC 1090272 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a conhecer do habeas corpus diante da incidência da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS BATISTA DE ALMEIDA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Erro Material Em Relatório De Situação Carcerária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição De Pena Erro Material Em Relatório De Situação Carcerária Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS BATISTA DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário cuja instância de origem não julgou o mérito
  2. 2 alegação de erro material no relatório de situação carcerária e cálculo de remições que afetaria requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para superar óbice

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a conhecer do habeas corpus diante da incidência da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.