HC 1089798 - DECISAO

HC 1089798 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (reincidência, longa pena a cumprir, falta disciplinar recente), sendo adequada a análise pelo juízo da execução e imposição de perícia técnica; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIO ADONES CRUZ PINHEIRO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reincidência

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Parties

CAIO ADONES CRUZ PINHEIRO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (reincidência, longa pena a cumprir, falta disciplinar recente), sendo adequada a análise pelo juízo da execução e imposição de perícia técnica; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.