HC 1087785 - DECISAO

HC 1087785 - DECISAO

Superou‑se o óbice da Súmula 691/STF diante da flagrante ilegalidade: a decisão de primeiro grau exigiu exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução, apoiando‑se apenas em gravidade abstrata e possibilidade de reiteração, fundamentos inidôneos. Além disso, a exigência generalizada do exame prevista no §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente. Assim, concedeu‑se a ordem para afastar a exigência do exame criminológico e determinar ao Juízo da Execução a imediata análise dos demais requisitos para progressão de regime.

Parties
Agravante: KELSON ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Reconsiderando Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem para afastar a exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELSON ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Reconsiderando Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Superou‑se o óbice da Súmula 691/STF diante da flagrante ilegalidade: a decisão de primeiro grau exigiu exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução, apoiando‑se apenas em gravidade abstrata e possibilidade de reiteração, fundamentos inidôneos. Além disso, a exigência generalizada do exame prevista no §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente. Assim, concedeu‑se a ordem para afastar a exigência do exame criminológico e determinar ao Juízo da Execução a imediata análise dos demais requisitos para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem para afastar a exigência de exame criminológico

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática
  • Conceder a ordem para afastar a exigência de exame criminológico