HC 1090107 - DECISAO

HC 1090107 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, na parte que exige exame criminológico para progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; contudo, independentemente da retroatividade, a gravidade concreta dos delitos pode legitimar a determinação de exame criminológico pelo juízo da execução para averiguar o requisito subjetivo da progressão, desde que a exigência esteja fundamentada em elementos concretos. Assim, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico considerando a gravidade concreta dos delitos.

Parties
Paciente: SILVANO AMARAL DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Gravidade Concreta Do Delito, Requisitos Subjetivos E Objetivos Da Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Gravidade Concreta Do Delito Requisitos Subjetivos E Objetivos Da Progressão

Case Brief

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Parties

SILVANO AMARAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e em elementos concretos para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, na parte que exige exame criminológico para progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; contudo, independentemente da retroatividade, a gravidade concreta dos delitos pode legitimar a determinação de exame criminológico pelo juízo da execução para averiguar o requisito subjetivo da progressão, desde que a exigência esteja fundamentada em elementos concretos. Assim, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico considerando a gravidade concreta dos delitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta dos delitos cometidos pelo apenado.
  • Publique-se.