HC 1084246 - DECISAO

HC 1084246 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois foi utilizado como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício; além disso, a decisão do juízo da execução que determinou exame criminológico está fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, periculosidade, tempo de pena a cumprir), de modo que a exigência do exame não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO RODRIGUES MARIOTTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 439/stj, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 439/stj +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES MARIOTTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois foi utilizado como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício; além disso, a decisão do juízo da execução que determinou exame criminológico está fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, periculosidade, tempo de pena a cumprir), de modo que a exigência do exame não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal