HC 1032534 - ACORDAO

HC 1032534 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência obrigatória de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica a crimes cometidos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, e porque, para fatos anteriores, a imposição do exame exige fundamentação baseada em elementos concretos da execução da pena nos termos da Súmula 439 do STJ, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico (Súmula 439)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência obrigatória de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica a crimes cometidos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, e porque, para fatos anteriores, a imposição do exame exige fundamentação baseada em elementos concretos da execução da pena nos termos da Súmula 439 do STJ, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental