HC 1090266 - DECISAO

HC 1090266 - DECISAO

A pretensão de conceder liminar no habeas corpus não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação estabelecida pela Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a jurisdição da instância originária; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Competência, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 691 STF Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em instância anterior
  2. 2 legalidade e aplicação do exame criminológico exigido para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da vedação de retroatividade para piorar (novatio legis in pejus) alegada em face da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A pretensão de conceder liminar no habeas corpus não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação estabelecida pela Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a jurisdição da instância originária; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.