HC 1089858 - DECISAO

HC 1089858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade nem de abuso de poder, existindo recurso próprio e fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de origem; a determinação de realização de exame criminológico foi justificada por elementos concretos do histórico do apenado (falta disciplinar grave recente, reincidência, natureza dos crimes e saldo de pena), em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não se constatou ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO NAVARRO JUVINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisito Subjetivo E Requisito Objetivo Da Progressão, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Vinculante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

MAURICIO NAVARRO JUVINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 É necessária a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no caso concreto?
  3. 3 Há aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 configurando novatio legis in pejus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade nem de abuso de poder, existindo recurso próprio e fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de origem; a determinação de realização de exame criminológico foi justificada por elementos concretos do histórico do apenado (falta disciplinar grave recente, reincidência, natureza dos crimes e saldo de pena), em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não se constatou ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se