AREsp 3157420 - DECISAO

AREsp 3157420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório — em especial o momento em que se deu o efetivo preenchimento do requisito subjetivo — providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que ambos os requisitos já estavam preenchidos na data considerada como marco inicial, não havendo ofensa ao art. 112, § 1º da LEP nem ao entendimento do Tema Repetitivo 1.165/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (2ª Vice-Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal, Tema Repetitivo 1.165/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal Tema Repetitivo 1.165/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (2ª Vice-Presidência)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial para a progressão de regime prisional
  2. 2 interpretação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório — em especial o momento em que se deu o efetivo preenchimento do requisito subjetivo — providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que ambos os requisitos já estavam preenchidos na data considerada como marco inicial, não havendo ofensa ao art. 112, § 1º da LEP nem ao entendimento do Tema Repetitivo 1.165/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se