HC 1076456 - DECISAO

HC 1076456 - DECISAO

Parties
Paciente: EDERALDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

EDERALDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Admissibilidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime quando baseada em fundamentação concreta
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário frente à existência ou não de flagrante ilegalidade