HC 1060483 - DECISAO

HC 1060483 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus de ofício; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e com os arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execução Penal, de modo que, após unificação de penas, o cálculo para fins de progressão de regime reinicia a contagem tendo como data-base a última prisão, não sendo cabível a alteração pretendida pela defesa.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA ESTEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Detração, Data Da Última Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Livramento Condicional Detração +1 more

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Parties

MARCOS DA SILVA ESTEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime, após unificação de penas, deve ser a data do início do cumprimento da pena ou a data da última prisão
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando se pretende substituir recurso próprio contra acórdão de execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus de ofício; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e com os arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execução Penal, de modo que, após unificação de penas, o cálculo para fins de progressão de regime reinicia a contagem tendo como data-base a última prisão, não sendo cabível a alteração pretendida pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se