HC 1090325 - DECISAO

HC 1090325 - DECISAO

Embora a Lei n. 14.843/2024 tenha natureza mais gravosa e não se aplique retroativamente, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em fatos concretos e contemporâneos da execução (faltas disciplinares registradas em 2024 e 2021), o que afasta a existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus substitutivo; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

THIAGO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art.112, §1º da LEP)
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Embora a Lei n. 14.843/2024 tenha natureza mais gravosa e não se aplique retroativamente, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em fatos concretos e contemporâneos da execução (faltas disciplinares registradas em 2024 e 2021), o que afasta a existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus substitutivo; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.