HC 1062573 - DECISAO

HC 1062573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da progressão ao regime aberto na ausência do requisito subjetivo, apoiando-se em fatos concretos da execução (evasão anterior durante VPL e exame criminológico desfavorável), e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: órgão ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

órgão ministerial

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de requisito subjetivo de progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico e histórico prisional como fundamento para indeferimento da progressão
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da progressão ao regime aberto na ausência do requisito subjetivo, apoiando-se em fatos concretos da execução (evasão anterior durante VPL e exame criminológico desfavorável), e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se