HC 1090632 - DECISAO

HC 1090632 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo da progressão, diante da gravidade dos crimes, da reincidência, do histórico criminal e prisional e da falta grave recente; jurisprudência do STJ admite tal medida quando as circunstâncias concretas a recomendarem.

Parties
Paciente: OSVALDO CHARLES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reincidência, Falta Grave, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reincidência Falta Grave +1 more

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Parties

OSVALDO CHARLES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime sem realização de exame criminológico à luz da Lei nº 14.843/2024 e das circunstâncias do caso concreto
  2. 2 constitucionalidade e aplicabilidade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo da progressão, diante da gravidade dos crimes, da reincidência, do histórico criminal e prisional e da falta grave recente; jurisprudência do STJ admite tal medida quando as circunstâncias concretas a recomendarem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.