HC 1090133 - DECISAO

HC 1090133 - DECISAO

Embora a impetração não deva, em regra, substituir o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo: exigiu-se exame criminológico e afastou-se a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos e em afirmação genérica de personalidade violenta sem indicação de elementos concretos extraídos da execução, em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. Assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: WILLIANS MOREIRA ANSELMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício
Outcome
Impugnação não conhecida; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei 14.843/2024, Fundamentação Da Decisão De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei 14.843/2024 Fundamentação Da Decisão De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIANS MOREIRA ANSELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora a impetração não deva, em regra, substituir o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo: exigiu-se exame criminológico e afastou-se a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos e em afirmação genérica de personalidade violenta sem indicação de elementos concretos extraídos da execução, em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. Assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.