HC 1091293 - DECISAO

HC 1091293 - DECISAO

Por se tratar de condenação por fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024, a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º da LEP não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus); ademais, o Tribunal de origem determinou o exame com fundamento em gravidade abstrata e reincidência, fundamentos inidôneos, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: RAFAEL CARLOS DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade/novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade/novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

RAFAEL CARLOS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei nº 14.843/2024
  2. 2 retroatividade da Lei nº 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 previsão de flagrante ilegalidade como hipótese de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação por fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024, a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º da LEP não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus); ademais, o Tribunal de origem determinou o exame com fundamento em gravidade abstrata e reincidência, fundamentos inidôneos, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.