HC 1016721 - DECISAO

HC 1016721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade e a jurisprudência consolidada autoriza considerar a reincidência na fase de execução sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que a aplicação da fração de 3/5 para fins de progressão de regime, na hipótese de reincidência em crime hediondo, encontra respaldo legal e jurisprudencial.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS PIMENTEL COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROBERTO CARLOS PIMENTEL COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto?
  2. 2 A reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas para cálculo da progressão de regime?
  3. 3 É legítima a aplicação de frações distintas para cada condenação após unificação das penas?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade e a jurisprudência consolidada autoriza considerar a reincidência na fase de execução sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que a aplicação da fração de 3/5 para fins de progressão de regime, na hipótese de reincidência em crime hediondo, encontra respaldo legal e jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.