HC 1068493 - DECISAO

HC 1068493 - DECISAO

Considerando que nos autos há condenação anterior por lesão corporal em contexto de violência doméstica e posterior condenação por invasão de domicílio e ameaça no mesmo contexto, configurou-se reincidência específica em crimes com violência ou grave ameaça, razão pela qual incide o percentual de 30% previsto no art. 112, IV, da LEP; por isso a decisão monocrática favorável foi reconsiderada, não se conhecendo do habeas corpus e mantendo-se a fração de 30% para progressão de regime.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE MATEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática / Decisão De Mérito Sobre Progressão De Regime
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; cassar a ordem anteriormente concedida; manter a fração de 30% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Penas, Fração Percentual Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Penas Fração Percentual Para Progressão

Case Brief

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Parties

DANILO HENRIQUE MATEUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática / Decisão De Mérito Sobre Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 30% do art. 112, IV, da LEP
  2. 2 qualificação da reincidência como específica em crimes com violência ou grave ameaça
  3. 3 possibilidade de aplicação da fração de 25% em caso de não reincidência específica

Ratio Decidendi

Considerando que nos autos há condenação anterior por lesão corporal em contexto de violência doméstica e posterior condenação por invasão de domicílio e ameaça no mesmo contexto, configurou-se reincidência específica em crimes com violência ou grave ameaça, razão pela qual incide o percentual de 30% previsto no art. 112, IV, da LEP; por isso a decisão monocrática favorável foi reconsiderada, não se conhecendo do habeas corpus e mantendo-se a fração de 30% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; cassar a ordem anteriormente concedida; manter a fração de 30% para progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus e cassar a ordem anteriormente concedida
  • Manter a fração de 30% para fins de progressão de regime