HC 1091899 - DECISAO

não se constatou ilegalidade flagrante; a condenação por associação para o tráfico impede a incidência da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, e não houve prova de imprescindibilidade dos cuidados maternos que autorizasse a prisão domiciliar na execução definitiva, razão pela qual a impetração não foi conhecida e o agravo regimental foi improvido

Parties: Paciente: VITORIA VIEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Improvido
Legal Topics: Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Fração De 1/8, Art. 112, § 3º, V, Da LEP

Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico Fração De 1/8 Art. 112, § 3º, V, Da LEP

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Parties

VITORIA VIEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 se condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial
2 se cabe prisão domiciliar na execução definitiva de pena para mãe de menor de 12 anos quando não comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos