HC 1090963 - DECISAO

HC 1090963 - DECISAO

Verificada a existência de falta disciplinar grave recente reconhecida pelo juízo da execução e não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, impede-se o conhecimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio e indefere-se liminarmente o pedido, pois a análise do requisito subjetivo compete ao juízo da execução e o reexame de prova é vedado nesta via.

Parties
Paciente: ELVIS TAQUES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

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Parties

ELVIS TAQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de constrangimento ilegal pela cassação de progressão de regime
  3. 3 consideração de falta grave recente como indicador de ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Verificada a existência de falta disciplinar grave recente reconhecida pelo juízo da execução e não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, impede-se o conhecimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio e indefere-se liminarmente o pedido, pois a análise do requisito subjetivo compete ao juízo da execução e o reexame de prova é vedado nesta via.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.