HC 1091547 - DECISAO

HC 1091547 - DECISAO

Os elementos concretos do histórico da execução (reincidência, sucessivos flagrantes, quatro infrações disciplinares graves e duas médias) são fundamento idôneo para determinar que o requisito subjetivo não está preenchido; como o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e não houve demonstração pré-constituída de ilegalidade, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WILSON SANTOS RIBEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Execução Penal (a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário

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Parties

WILSON SANTOS RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Execução Penal (a quo)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado de bom comportamento carcerário e o cumprimento do requisito objetivo bastam para autorizar a progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares anteriores e novos delitos no curso da execução legitimam o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Os elementos concretos do histórico da execução (reincidência, sucessivos flagrantes, quatro infrações disciplinares graves e duas médias) são fundamento idôneo para determinar que o requisito subjetivo não está preenchido; como o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e não houve demonstração pré-constituída de ilegalidade, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.