HC 1074852 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade segundo a Súmula 691/STF, não se demonstrando teratologia ou ausência de fundamentação na decisão agravada, que considerou elementos concretos (saldo de pena e primeira progressão) em conformidade com a Súmula 439/STJ, devendo a matéria ser examinada pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LAUDINEI CRESPI GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem, Impetração No STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF, Súmula 439 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LAUDINEI CRESPI GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem, Impetração No STJ
Legal Issues
- 1 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
- 2 possível aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
- 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade segundo a Súmula 691/STF, não se demonstrando teratologia ou ausência de fundamentação na decisão agravada, que considerou elementos concretos (saldo de pena e primeira progressão) em conformidade com a Súmula 439/STJ, devendo a matéria ser examinada pelo tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment