HC 1092196 - DECISAO

HC 1092196 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ANIVALDO VAZ DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferiu Liminar Na Instância De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Competência, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANIVALDO VAZ DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferiu Liminar Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 pretendida vedação da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.