HC 1091092 - DECISAO

HC 1091092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem determinou o exame criminológico com fundamentação concreta baseada nas peculiaridades e gravidade concreta dos crimes, em conformidade com a Súmula 439/STJ; além disso, reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, porém a decisão impugnada não se fundamentou em aplicação retroativa da norma.

Parties
Paciente: ALEXANDRO CAVALHEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +3 more

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Parties

ALEXANDRO CAVALHEIRO DA SILVA

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem determinou o exame criminológico com fundamentação concreta baseada nas peculiaridades e gravidade concreta dos crimes, em conformidade com a Súmula 439/STJ; além disso, reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, porém a decisão impugnada não se fundamentou em aplicação retroativa da norma.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.