HC 1092418 - DECISAO

HC 1092418 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, diante da lacuna normativa, aplicou a integração benéfica prevista no art.112, VI, da LEP, fixando a fração de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, em consonância com o Tema 1196 do STJ, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DA SILVA BARIA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência Genérica, Lacuna Normativa, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Com Resultado Morte Reincidência Genérica Lacuna Normativa Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO DA SILVA BARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fração da pena aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico
  3. 3 uso de analogia in bonam partem para suprir lacuna normativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, diante da lacuna normativa, aplicou a integração benéfica prevista no art.112, VI, da LEP, fixando a fração de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, em consonância com o Tema 1196 do STJ, e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se