HC 1091867 - DECISAO

HC 1091867 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar o substitutivo de recurso; embora a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, constitua novatio legis in pejus e não deva ser aplicada retroativamente, no caso concreto o Tribunal a quo fundamentou a exigência do exame em elementos concretos (reincidência, natureza do crime e faltas disciplinares) justificando a cautela e não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Concreta

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Parties

PAULO HENRIQUE NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar o substitutivo de recurso; embora a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, constitua novatio legis in pejus e não deva ser aplicada retroativamente, no caso concreto o Tribunal a quo fundamentou a exigência do exame em elementos concretos (reincidência, natureza do crime e faltas disciplinares) justificando a cautela e não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.