HC 1091875 - DECISAO

HC 1091875 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RENATO BELTRAME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impugnação de decisão monocrática).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

RENATO BELTRAME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  3. 3 exaurimento de instância como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impugnação de decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.