HC 1091844 - DECISAO

HC 1091844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada no Tribunal de origem foi monocrática, não havendo exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem para que se possa questionar a validade da exigência do exame criminológico e a suposta retroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO JANSEN DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exaurimento De Instância Habeas Corpus

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Parties

RAIMUNDO NONATO JANSEN DE MORAIS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Aplicação retroativa de alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) para condicionar progressão de regime
  3. 3 Exigência de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada no Tribunal de origem foi monocrática, não havendo exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem para que se possa questionar a validade da exigência do exame criminológico e a suposta retroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal