HC 1092485 - DECISAO

HC 1092485 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição de habeas corpus por tratar-se de pretensão que implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo do art. 123 da LEP, circunstância incompatível com os limites do habeas corpus nesta instância; além disso, a instância ordinária fundamentou a negativa pela necessidade de maior tempo de observação (progressão há cerca de um ano), registro disciplinar 'neutro' e natureza do crime (estupro de vulnerável), e o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente.

Parties
Paciente: JORGE LOURENCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Reexame Fático Probatório, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Prova Pré Constituída
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Reexame Fático Probatório Art. 123 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

JORGE LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar fatos e provas sobre indeferimento de saída temporária
  2. 2 interpretação e requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 inviabilidade de analisar matéria não debatida na origem nesta instância superior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição de habeas corpus por tratar-se de pretensão que implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo do art. 123 da LEP, circunstância incompatível com os limites do habeas corpus nesta instância; além disso, a instância ordinária fundamentou a negativa pela necessidade de maior tempo de observação (progressão há cerca de um ano), registro disciplinar 'neutro' e natureza do crime (estupro de vulnerável), e o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.