HC 1092727 - DECISAO

HC 1092727 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 revela gravidade concreta e potencial lesivo do delito que se amolda ao conceito de violência ou grave ameaça do art. 112, III, da LEP, justificando a aplicação do percentual de 25% para progressão de regime, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: UANDERSON DA CONCEICAO GENOVEVA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegada in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Interpretação Sistemática E Teleológica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Interpretação Sistemática E Teleológica

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Parties

UANDERSON DA CONCEICAO GENOVEVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 (uso de arma de fogo/intimidação coletiva) caracteriza violência à pessoa ou grave ameaça para fins do art. 112, III, da LEP, fazendo incidir o percentual de 25% para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 revela gravidade concreta e potencial lesivo do delito que se amolda ao conceito de violência ou grave ameaça do art. 112, III, da LEP, justificando a aplicação do percentual de 25% para progressão de regime, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.