HC 1091657 - DECISAO

HC 1091657 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAM PAIVA BRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

WILLIAM PAIVA BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária frente a laudo pericial desfavorável