HC 1091639 - DECISAO

HC 1091639 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício, estando presente recurso próprio para impugnação; o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em aspectos desfavoráveis do exame criminológico e o reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível na via do habeas corpus; questão sobre fixação de data-base não foi apreciada pela instância de origem, de modo que não pode ser decidida sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO CRISOSTOMO CAVALCANTI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Recurso Próprio, Supressão De Instância, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Recurso Próprio Supressão De Instância +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO CRISOSTOMO CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É adequada a via do habeas corpus para impugnar decisão da execução penal que indeferiu progressão de regime quando existe recurso próprio?
  2. 2 O resultado desfavorável do exame criminológico constitui fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime?
  3. 3 É admitido o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício, estando presente recurso próprio para impugnação; o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em aspectos desfavoráveis do exame criminológico e o reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível na via do habeas corpus; questão sobre fixação de data-base não foi apreciada pela instância de origem, de modo que não pode ser decidida sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.