HC 1083070 - DECISAO

HC 1083070 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na imposição do exame criminológico porque a decisão executória baseou-se apenas em fundamentos genéricos (gravidade das infrações, posição de destaque e 'perfil criminológico') sem apontar elemento contemporâneo do cumprimento da pena que justificasse a medida, além de as condenações serem anteriores à Lei n. 14.843/2024, de modo que a nova exigência não pode retroagir; assim, deve-se afastar a exigência do exame como condição prévia à análise do pedido de progressão, ficando ao Juízo das Execuções a apreciação imediata do benefício à luz dos requisitos legais ordinários.

Parties
Paciente: WLADIMIR JOÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Execução Penal da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Afastar Exigência De Exame Criminológico)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a exigência de exame criminológico determinada nos autos da execução penal e determinar a imediata apreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções, sem que a perícia anteriormente determinada constitua óbice à...
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Art. 197 Da LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Cabimento Do Habeas Corpus Vs Art. 197 Da LEP

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Parties

WLADIMIR JOÃO DA SILVA

Paciente

Juízo da Execução Penal da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Afastar Exigência De Exame Criminológico)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 cabimento do habeas corpus em face de decisão executória quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na imposição do exame criminológico porque a decisão executória baseou-se apenas em fundamentos genéricos (gravidade das infrações, posição de destaque e 'perfil criminológico') sem apontar elemento contemporâneo do cumprimento da pena que justificasse a medida, além de as condenações serem anteriores à Lei n. 14.843/2024, de modo que a nova exigência não pode retroagir; assim, deve-se afastar a exigência do exame como condição prévia à análise do pedido de progressão, ficando ao Juízo das Execuções a apreciação imediata do benefício à luz dos requisitos legais ordinários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a exigência de exame criminológico determinada nos autos da execução penal e determinar a imediata apreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções, sem que a perícia anteriormente determinada constitua óbice à...

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico determinada nos autos da Execução Penal n. 7007424-43.2008.8.26.0050
  • Determinar ao Juízo das Execuções proceder à imediata análise do pedido de progressão de regime à luz dos requisitos legais ordinários, sem que a perícia anteriormente determinada constitua óbice à apreciação do benefício