HC 1091704 - DECISAO

HC 1091704 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 tem natureza material ao estabelecer novo requisito para progressão de regime, sendo novatio legis in pejus que não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; o exame criminológico não é requisito automático e somente pode ser imposto mediante fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena, não pela gravidade abstrata do delito; assim, a determinação de exame criminológico foi cassada e restabelecida a decisão que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 Aplica-se a Lei n. 14.843/2024 retroativamente a delitos praticados antes de sua vigência?
  3. 3 Pode a exigência de exame criminológico ser fundada apenas na gravidade abstrata do delito ou no tempo remanescente de pena?

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 tem natureza material ao estabelecer novo requisito para progressão de regime, sendo novatio legis in pejus que não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; o exame criminológico não é requisito automático e somente pode ser imposto mediante fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena, não pela gravidade abstrata do delito; assim, a determinação de exame criminológico foi cassada e restabelecida a decisão que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Cassação da determinação de realização de exame criminológico