HC 1091917 - DECISAO

HC 1091917 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante n.56 e o entendimento do RE 641.320/RS (Tema 993), reconhecendo que a concessão concomitante de progressão de regime e prisão domiciliar deixou de observar as medidas alternativas necessárias (notadamente a saída antecipada de outros sentenciados para abertura de vagas), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção deste Tribunal; ademais, não se instaurou competência do STJ para examinar diretamente a questão de saúde sem prévio pronunciamento de segundo grau.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS DA ROSA; Órgão Judicial: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Lei N. 14.843/2024, Exame Criminológico, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo N. 993
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Lei N. 14.843/2024 Exame Criminológico +2 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS DA ROSA

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n.56 e do RE 641.320/RS (Tema 993)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante n.56 e o entendimento do RE 641.320/RS (Tema 993), reconhecendo que a concessão concomitante de progressão de regime e prisão domiciliar deixou de observar as medidas alternativas necessárias (notadamente a saída antecipada de outros sentenciados para abertura de vagas), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção deste Tribunal; ademais, não se instaurou competência do STJ para examinar diretamente a questão de saúde sem prévio pronunciamento de segundo grau.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.