HC 1071680 - ACORDAO

HC 1071680 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, é norma penal material mais gravosa (novatio legis in pejus) e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; contudo, afastada a aplicação retroativa, o Juízo da execução pode determinar exame criminológico quando, com fundamentação concreta, houver elementos do caso (gravidade concreta dos delitos, pena remanescente, reincidência, antecedentes, infrações disciplinares) que justifiquem a apuração do requisito subjetivo, sendo o atestado de bom comportamento carcerário, isoladamente, insuficiente.

Parties
Agravante: VALDEIR MACENA AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta, Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Súmula Vinculante N. 26 STF, Súmula N. 439 STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDEIR MACENA AVELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus).
  2. 2 Se, diante do atestado de bom comportamento carcerário e do histórico prisional e criminal, a decisão que condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico está devidamente fundamentada, à luz da Súmula Vinculante n. 26 do STF e da Súmula n. 439 do STJ.

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, é norma penal material mais gravosa (novatio legis in pejus) e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; contudo, afastada a aplicação retroativa, o Juízo da execução pode determinar exame criminológico quando, com fundamentação concreta, houver elementos do caso (gravidade concreta dos delitos, pena remanescente, reincidência, antecedentes, infrações disciplinares) que justifiquem a apuração do requisito subjetivo, sendo o atestado de bom comportamento carcerário, isoladamente, insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Mantida a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime, sem aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024.