HC 1091366 - DECISAO

HC 1091366 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 institui regra mais gravosa ao exigir o exame criminológico e, por sua natureza material, não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a exigência de exame criminológico deve estar fundamentada em elementos concretos da execução penal, não podendo se apoiar apenas na gravidade abstrata do delito ou no tempo remanescente da pena, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou o exame.

Parties
Paciente: PEDRO MARCOS DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

PEDRO MARCOS DIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação em elementos concretos da execução penal versus uso da gravidade abstrata do delito e tempo de pena remanescente

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 institui regra mais gravosa ao exigir o exame criminológico e, por sua natureza material, não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a exigência de exame criminológico deve estar fundamentada em elementos concretos da execução penal, não podendo se apoiar apenas na gravidade abstrata do delito ou no tempo remanescente da pena, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou o exame.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.