HC 1091575 - DECISAO

HC 1091575 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Lei n. 14.843/2024 possui natureza material e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a exigência do exame criminológico exige fundamentação em elementos concretos da execução da pena, o que não ocorreu no caso, pois a determinação baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: CHARLES WILLIAM MARCONDES; Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

CHARLES WILLIAM MARCONDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e o longo tempo de pena justificam a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Lei n. 14.843/2024 possui natureza material e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a exigência do exame criminológico exige fundamentação em elementos concretos da execução da pena, o que não ocorreu no caso, pois a determinação baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação da determinação de exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente CHARLES WILLIAM MARCONDES