HC 1086227 - DECISAO

HC 1086227 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, sendo cabível recurso próprio (agravo em execução, art. 197 LEP); não se verificou flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, cuja exigência foi fundamentada nas peculiaridades do caso (gravidade concreta dos delitos, longa pena, indícios de periculosidade), em conformidade com a súmula 439/STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: CLÁUDIO LOMBARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmulas E Jurisprudência Sobre Execução Penal
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmulas E Jurisprudência Sobre Execução Penal

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Parties

CLÁUDIO LOMBARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (alegação de novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, sendo cabível recurso próprio (agravo em execução, art. 197 LEP); não se verificou flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, cuja exigência foi fundamentada nas peculiaridades do caso (gravidade concreta dos delitos, longa pena, indícios de periculosidade), em conformidade com a súmula 439/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.