HC 1083715 - DECISAO

HC 1083715 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita era inadequada diante da existência de recurso próprio na execução penal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar o manejo do writ; ademais, a determinação do exame criminológico encontrou fundamentação concreta nas peculiaridades do caso (estupro de vulnerável), em consonância com a jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Paciente: ADEMIR DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante 26/stf Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ADEMIR DIAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio na execução penal
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita era inadequada diante da existência de recurso próprio na execução penal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar o manejo do writ; ademais, a determinação do exame criminológico encontrou fundamentação concreta nas peculiaridades do caso (estupro de vulnerável), em consonância com a jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.