HC 1092303 - DECISAO

HC 1092303 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para cassar as decisões de origem porque a obrigatoriedade prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação judicial do exame criminológico exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal, não sendo suficientes a gravidade abstrata do delito ou faltas antigas como justificativa.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar nova apreciação do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 Idoneidade da fundamentação judicial para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para cassar as decisões de origem porque a obrigatoriedade prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação judicial do exame criminológico exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal, não sendo suficientes a gravidade abstrata do delito ou faltas antigas como justificativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar nova apreciação do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem