HC 1092246 - DECISAO

HC 1092246 - DECISAO

Havendo decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico fundamentada na gravidade abstrata do delito, no saldo de pena e em faltas disciplinares antigas e reabilitadas, sem apontar elementos concretos da execução que pusessem em dúvida o requisito subjetivo, verificou-se fundamentação inidônea e flagrante ilegalidade. Ademais, a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) é mais gravosa e não se aplica retroativamente à execução em curso, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SOARES IGNACIO; Parte Insurgente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Judicial, Súmula Vinculante 26 (stf), Súmula 439 (stj)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Motivação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO SOARES IGNACIO

Paciente

Ministério Público

Parte Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a execuções em curso
  2. 2 Obrigatoriedade ou condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e no saldo de pena

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico fundamentada na gravidade abstrata do delito, no saldo de pena e em faltas disciplinares antigas e reabilitadas, sem apontar elementos concretos da execução que pusessem em dúvida o requisito subjetivo, verificou-se fundamentação inidônea e flagrante ilegalidade. Ademais, a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) é mais gravosa e não se aplica retroativamente à execução em curso, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.