HC 1092224 - DECISAO

HC 1092224 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 cria requisito material (exame criminológico) e, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena, não podendo se fundar apenas na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena remanescente, motivo pelo qual a decisão que impôs exame sem fundamentação idônea foi cassada e determinada a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FERNANDO ANDRADE NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para cassar a determinação de exame criminológico e determinar a progressão do apenado ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Requisitos Subjetivos Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Requisitos Subjetivos Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANDRADE NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 validação da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena remanescente

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 cria requisito material (exame criminológico) e, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena, não podendo se fundar apenas na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena remanescente, motivo pelo qual a decisão que impôs exame sem fundamentação idônea foi cassada e determinada a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para cassar a determinação de exame criminológico e determinar a progressão do apenado ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassada a determinação de realização de exame criminológico.
  • Determinado o imediato processamento da progressão do apenado ao regime semiaberto.